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Termos Gerais de Compra e Venda da Croma Portugal – Comércio de Produtos Farmacêuticos Unipessoal Lda. “Croma”, NIPC 513593160, com sede em Portugal, na Av. da República, n.º 6, 7º Esq, 1050-191 Lisboa

 

1. Introdução - Âmbito da aplicação

1.1 Os presentes termos gerais de compra e venda(doravante os “Termos Gerais”) regulam exclusivamente e aplicam-se a todos os contratos de venda, fornecimentos e entregas entre a CROMA e o Comprador.

1.2 Os presentes Termos Gerais consideram-se irrevogável e especificadamente aceites pelo Comprador a partir do momento em que este efetue uma encomenda ou compra de mercadoria à CROMA ou, se for o caso, no momento da receção da mercadoria, concordando ainda que os presentes termos e condições se aplicarão a todas as futuras transações entre as partes. Ao adquirir produtos fornecidos pela CROMA o Comprador aceita os presentes Termos Gerais, a eles aderindo, de modo esclarecido, livre e consciente.

1.3Os presentes Termos Gerais prevalecem sobre quaisquer normas legais supletivas, sobre quaisquer outros termos e condições propostos pelo Comprador, ou sobre eventuais disposições anteriores das partes que com elas estejam em contradição e independentemente de eventuais divergências ou aditamentos. Independentemente da parte que tiver feito a última proposta, qualquer modificação específica aos presentes Termos Gerais só será válida se tiver sido confirmada, previamente e por escrito, pela CROMA.

 

2. Encomendas

2.1 As informações prestadas e/ou as  propostas apresentadas pela CROMA antes de encomendados os produtos pelo Comprador e/ou antes de a CROMA aceitar a encomenda são, incluindo no que respeita ao prazo de entrega, meramente indicativas, pelo que não vinculam a CROMA a qualquer obrigação. Os contratos de venda ou fornecimento apenas vinculam a CROMA mediante a aceitação formal da encomenda, pela CROMA, por escrito, e seu envio ao Comprador, ou quando uma encomenda tenha sido executada com a emissão da faturação ou entrega da mercadoria encomendada. As comunicações anteriores do Comprador prévias à aceitação da encomenda pela CROMA, designadamente cartas de confirmação, são apenas meramente indicativas e apenas válidas exclusivamente para efeitos pré-contratuais.

2.2 Quaisquer contratos ou acordos paralelos deverão ser celebrados por escrito e apenas serão vinculativos mediante a sua assinatura por um representante auto­rizado da CROMA.

2.3 A CROMA não assume qualquer responsabilidade caso os produtos divulgados não estejam disponíveis no momento em que são encomendados pelo Comprador, ainda que tenha apresentado proposta de venda desses produtos.

 

3. Preços

3.1 Os preços apresentados pela CROMA devem considerar-se para material embalado, nas condições ex-works (EXW), Incoterms, e não incluindo transporte.

3.2 Os preços são líquidos e expressos em Euro (€), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

3.3 O fornecimento ou venda da mercadoria é ex- works CROMA Leobendorf (Austria) (EXW Incoterms), seguindo o mesmo por conta e risco do Comprador, sendo todos os custos, até ao destino final, da responsabilidade do Comprador, incluindo, mas sem limitar, formalidades de exportação e importação, transportes, seguros, taxas, despesas e impostos relacionados com aquelas operações.

 

4. Fornecimento e fornecimentos parciais

4.1 As datas de fornecimento e os prazos de entrega são meras estimativas e não vinculativas para CROMA, apenas sendo vinculativos se e quando expressamente assim indicado por escrito pela CROMA.

4.2 Os prazos de entrega iniciam a sua contagem a partir da data do envio ao Comprador da confirmação da encomenda e, em qualquer caso, o início da contagem do prazo de entrega não se inicia antes de estarem mutuamente acordadas todas as restantes condições do processamento da encomenda. O prazo de entrega considera-se satisfeito se a mercadoria tiver saído das instalações da CROMA ou se a CROMA tiver comunicado que está disponível para a expedição.

4.3 Os presentes Termos Gerais apenas se aplicam a fornecimentos no território português continental (não incluindo Açores e Madeira). A mercadoria é despachada, em regra, nas condições ex-works, CROMA, no prazo de cinco (5) dias úteis após confirmação da encomenda pela CROMA. . Configuram exceção ao parágrafo anterior as encomendas relativas a mercadoria que impliquem importações individuais, fármacos para estudos clínicos e fármacos e dispositivos médicos que devem ser importados do estrangeiro. Nestes casos, aplicar-se-ão as datas e prazos de entrega referidos no contrato. No caso de recolha pelo Comprador no território português, a mercadoria objeto desta exceção estará pronta para recolha no prazo de 5 (cinco) dias após confirmação da encomenda pela CROMA.

4.4 Fornecimentos para exportação: A mercadoria será despachada logo que disponível. Nestes casos, aplicar-se-ão os prazos e as datas de entrega referidas no contrato.

4.5 No caso de atraso no cumprimento, pelo Comprador, das suas obrigações contratuais, a CROMA pode recusar efetuar a entrega da mercadoria ou pode prolongar os prazos e/ou as datas de entrega, reservando-se ainda ao direito de resolver o contrato sem fixar um prazo final adicional de entrega, e de declarar e reclamar os danos e prejuízos sofridos, incluindo, mas sem excluir outros, as despesas que incorra com o atraso do Comprador.

4.6 Em caso de atraso da CROMA na entrega da encomenda, o Comprador deve fixar um prazo final adicional para a entrega da mercadoria. O Comprador não pode resolver o contrato ou recusar a entrega da mercadoria sem que tenha expirado o prazo final adicional. Em caso de atraso na data do prazo final adicional ou tornando-se impossível cumprir a entrega na data final fixada devido a circunstâncias imprevistas ou alheias à CROMA, ou no caso de incumprimento por negligência simples da CROMA, o Comprador apenas terá o direito de resolver o contrato, não tendo quaisquer outros direitos, nomeadamente de exigir indemnização ou compensação.

4.7 São permitidos fornecimentos parciais, os quais podem ser faturados imediatamente. Na eventualidade de atraso de pagamento por parte do Comprador de um fornecimento parcial, a CROMA pode cessar o contrato sem que seja definida qualquer data adicional final de entrega.

4.8 Em casos de força maior (a título de exemplo, mas sem limitar, greves ou outros incidentes laborais, congestionamentos ou suspensões de tráfego rodoviário, ordens/diretrizes governamentais, bloqueios, escassez de matérias-primas, etc.), a CROMA pode, não obstante o atraso ge­ral, adiar o fornecimento pelo período em que se verificar o impedimento ou a impossibilidade ou cessar o contrato, no todo ou em parte, no que respeita à quantidade da mercadoria ainda por entregar sem que tal implique a possibilidade de apresentar qualquer pedido ou interpor qualquer ação judicial, seja a que título for, contra a CROMA.

4.9 Para os arquipélagos dos Açores e da Madeira, as encomendas, facturação e fornecimentos deverão ser realizados e contratados directamente entre o Comprador e a sociedade Croma-Pharma GmbH (Áustria), ex-works Croma Austria.

 

5. Transferência de risco, despacho ou recusa na aceitação

5.1 O risco será transmitido para o Comprador logo que a mercadoria tenha sido entregue ao agente transitário, transportador ou outra pessoa responsável pelo transporte ou despacho e, o mais tardar, quando a mercadoria sair das instalações da Croma. O mesmo se aplicará caso a CROMA tenha assumido serviços adicionais, tais como custos de transporte.

5.2 Se houver atraso no envio ou entrega por razões imputáveis ao Comprador, o risco será transferido para o Comprador quando a mercadoria seja colocada à disposição para entrega.

5.3 Em caso de dúvida, os fornecimentos de mercadorias serão considerados sem danos aquando da entrega.

5.4 A CROMA poderá contratar um seguro para transporte das mercadorias, a solicitação, por escrito, e a expensas do Comprador, mediante um seguro nos termos e condições habituais. A menos que de outra forma acordado, a embalagem, rota e natureza dos transportes serão decididos pela CROMA com a aprovação do Comprador.

5.5 Quaisquer reclamações referentes a atrasos de envio, erros ou danos na mercadoria causados no transporte devem ser feitas pelo Comprador no prazo estipulado diretamente à transportadora ou pessoa encarregue do transporte e à CROMA no prazo de 2 (dois) dias úteis após receção da mercadoria.

6.5 Se o Comprador se recusar a receber ou não aceitar a mercadoria entregue, a CROMA pode exigir 25 % do valor da encomenda como compensação forfetária. A CROMA poderá ainda e além disso ser indemnizada por quaisquer danos ou prejuízos que excedam o valor daquela compensação, incluindo, mas sem limitar, o direito de receber do Comprador  uma compensação justa e razoável pelo tempo de eventual armazenamento dos produtos, ficando igualmente por conta do Comprador o risco de deterioração ou perecimento dos produtos.

 

6. Pagamento

6.1 Os pagamentos serão efetuados pelo valor líquido no prazo indicado na fatura sem qualquer dedução. Quando não seja estipulado um prazo, os pagamentos serão efetuados no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da fatura.

6.2 Os custos e as despesas não podem ser deduzidos dos pagamentos.

6.3 Em caso de mora no pagamento ou pagamento atrasado, o Comprador será responsável por pagar juros de mora à CROMA, à taxa de 12 % ao ano.

6.4 Todas as faturas emitidas pela CROMA ao Comprador vencer-se-ão imediatamente se os termos de pagamento indicados na fatura não forem cumpridos ou se a CROMA tiver conhecimento de circunstâncias que, nos seus usos e costumes comerciais, possam tornar o Comprador menos fiável (procedimento de liquidação, insolvência, etc.).

6.5 Apenas os pagamentos efetuados diretamente à CROMA darão lugar à quitação. Caso haja faturas pendentes, a CROMA poderá proceder à compensação dos pagamentos efetuados pelo Comprador sobre faturas mais antigas, incluindo juros e despesas, mesmo se o Comprador tiver mencionado que o pagamento se refere a uma determinada fatura. São proibidas quaisquer compensações sobre reclamações à CROMA. As reclamações legítimas não dão direito a devolução do valor total da fatura, mas apenas a uma percentagem adequada da mesma.

6.6 Os agentes e os representantes médicos da CROMA não têm poderes para aceitar pagamentos em representação da CROMA.

 

7. Reserva de Propriedade

7.1 Até que o pagamento do preço acordado se encontre feito, a CROMA reserva, para si, o direito de propriedade dos produtos.

7.2 Os bens não poderão ser dados em penhor ou em garantia a terceiros. A CROMA deverá ser, de imediato, informada por escrito em caso de penhor ou qualquer interferência por terceiros nos produtos sobre os quais detém a reserva de propriedade. Tais terceiros deverão ser informados do título da CROMA sobre tais produtos. O comprador deverá suportar os custos relacionados com a proteção dos direitos da CROMA.

 

8. Responsabilidade

8.1 A CROMA não aceita qualquer tipo de responsabilidade, salvo no caso de dolo ou negligência grosseira. Não haverá lugar ao pagamento de compensação ou indemnização nos casos de negligência simples da CROMA. Se o dano tiver sido causado por negligência grosseira, qualquer responsabilidade legal da CROMA deverá ficar limitada aos danos directos tipicamente admissíveis por lei. Sempre que admissível por lei, a CROMA não aceita responsabilidade por lucros cessantes do Comprador.

8.2 Reclamações de terceiros (reclamantes indiretos) contra a CROMA não são admitidas. No caso de ser apresentada reclamação de um terceiro com base em serviços prestados pelo CROMA no âmbito de um contrato, então o Comprador fica obrigado a informar, de imediato, a CROMA. Deverão ser disponibilizados à CROMA todos os detalhes de todas as reclamações e esta poderá, a suas expensas, associar-se a qualquer processo judicial ou administrativo. O Comprador não poderá, sem o acordo da CROMA reconhecer qualquer reclamação bem como fazer ou acordar em fazer qualquer pagamento para acordo.

8.3 Os direitos indemnizatórios e compensatórios deverão ser exercidos dentro dos prazos legais de prescrição e caducidade.

 

9. Garantia e devoluções

9.1 O Comprador deverá verificar os produtos entregues e eventuais defeitos de imediato com a sua entrega.

9.2 Entregas incorretas (tipo de bens e quantidades) e produtos entregues com defeitos deverão ser verificados de imediato após a receção da entrega e comunicados, por escrito, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, indicando o número do voucher de entrega.

9.3 Tais produtos deverão ser devolvidos à CROMA imediatamente a expensas do Comprador.

9.4 No caso de haver uma reclamação justificada, a CROMA poderá sanar a reclamação através de devolução dos produtos após reparação, ou substituir os produtos sem qualquer outro encargo adicional ou emitir nota de crédito. Não poderão ser apresentadas quaisquer outras reclamações.

9.5 O Comprador não poderá devolver produtos vendidos para substituição, a não ser que tal tenha sido acordado com a CROMA, por escrito. Devoluções deverão ser expedidas por conta e risco do Comprador. Substâncias psicotrópicas, narcóticos, importações individuais, requisições de hospital e bens refrigerados não poderão ser devolvidos.

 

10. Revendas, requisitos legais

10.1 Os produtos da CROMA apenas poderão ser revendidos no seu formato original e sem que tenha havido violação da embalagem. Os medicamentos apenas poderão ser vendidos a compradores autorizados.

10.2 A importação de medicamentos, dispostivos médicos e produtos cosméticos apenas deverá ser realizada pelo Comprador em cumprimento integral da legislação aplicável.

10.3Ao adquirir, usar e/ou revender os produtos da CROMA, o Comprador estará obrigado ao cumprimento integral de todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas sem limitar, quanto ao cumprimento de todas as formalidades exigíveis junto de autoridades governamentais ou regulatórias.

 

11. Lugar do Cumprimento, Jurisdição e Lei Aplicável

11.1 Todos os litígios que estejam relacionados com estes Termos Gerais, incluindo a sua validade, interpretação e execução, ou qualquer fornecimento ou compra entre as Partes deverão ser apreciados pelo tribunal da Comarca de Lisboa, renunciando expressamente as partes a qualquer outro.

11.2 O acordo entre o Comprador e a CROMA é regulado pela lei Portuguesa. A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

 

12. Proteção de Dados

 

12.1 O Comprador voluntariamente aceita e presta o seu consentimento ao processamento e armazenamento informático e uso dos seus dados pessoais, bem como qualquer outro dado entregue ou relacionado com a relação comercial estabelecida com a CROMA. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais será a Croma Pharma GmbH e todas as entidades relacionadas e dependentes daquela, quer pessoalmente quer financeiramente, direta ou indiretamente através de outras entidades. Os dados pessoais solicitados e fornecidos pelo Comprador serão objecto de tratamento para os efeitos da politica descrita, entre outros, por serem necessários para: celebração, gestão e execução de contratos, ao cumprimento de obrigações legais, ao prosseguimento de interesses legítimos da Croma, incluindo o processamento de encomendas, gestão de contratos, gestão de clientes e prestação de serviços, gestão contabilística, fiscal e administrativa, processamento de pedidos de garantia, disponibilização de conselhos e cuidados, marketing e criação de material publicitário e ofertas, bem como para fins estatísticos e para cumprir com requisitos estatutários e/ou outras obrigações legais.

12.2 Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela CROMA por períodos de tempo diferentes, em função do tempo necessário às finalidades a que se destinem, referidas no número anterior e/ou ao cumprimento de obrigações legais, tendo em conta critérios de necessidade e minimização.

12.3De acordo com a lei em vigor, os dados em causa poderão ser disponibilizados a entidades que processem tais dados, a nosso pedido, por exemplo agências e subcontratados ou nos casos em que tal se revele necessário para o processamento e venda e fornecimentos de produtos pela CROMA ou ao cumprimento de obrigações legais a que a CROMA esteja sujeita.

12.4 O Comprador tem o direito de solicitar o acesso aos dados, retificação, portabilidade, remoção/apagamento ou limitação de processamento. O Comprador poderá igualmente retirar o consentimento ao processamento de dados, submetendo a sua oposição, assim como lhe assiste o direito de apresentar reclamação junto do responsável pelo tratamento e/ou junto de autoridade de controlo.

12.5 Os seus dados são armazenados nos servidores da Croma-Pharma GmbH (sociedade Austríaca com sede em Industriezeile 6, A-2100 Leobendorf, Áustria) e partilhados e utilizados pelas empresas pertencentes ao grupo Croma (que inclui: Croma-Pharma GmbH, Croma GmbH, Croma Australia Pty Ltd, Croma Pharma Produtos Medicos Ltda, Croma Aesthetics Canada Ltd., Croma Schweiz GmbH, Laboratorios Croma Estetica, SL, Croma France SASU, Croma Nederland B.V:, Croma-Pharma Sp. Z o.o., Croma Pharma Romania SRL, Croma USA Inc.), dentro do espaço intra-comunitário.

12.6 A Croma está autorizada a divulgar os seus dados pessoais a outras empresas do grupo Croma, dentro e fora da União Europeia (Austrália, Brasil, Canadá), desde que estas se comprometam a processar esses dados em conformidade com a presente declaração de proteção de dados e com as leis de proteção de dados aplicáveis (incluindo legislação da União Europeia), garantindo assim uma proteção equivalente dos dados pessoais.

12.7 O consentimento do Comprador é livre, esclarecido e voluntário e poderá ser, por si, retirado a qualquer momento, mas a remoção do consentimento não afetará a legalidade do processamento efetuada com base no consentimento dado em data anterior e/ou para o cumprimento de obrigações legais da Croma, em cumprimento da legislação nacional e comunitária aplicáveis (incluindo do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril.

12.8 Para todos os assuntos relacionados com a proteção de dados, por favor contacte o encarregado de proteção de dados designado pela  CROMA, Ing. Carola Reinwein (e-mail: carola.reinwein@croma.at ; telefone: +43 676 84 68 68 209 .

 

13. Disposições Finais

13.1 Caso alguma das cláusulas destes Termos Gerais seja alterada ou declarada judicialmente como ineficaz, a validade dos restantes termos e condições não será afetada. Caso alguma das cláusulas venha a revelar-se ineficaz, o Comprador aceita acordar com a CROMA uma cláusula eficaz que traduza a cláusula ineficaz, tanto quanto possível, numa forma legal e eficaz.

13.2 A CROMA tem o direito de alterar os presentes Termos Gerais em qualquer altura. O Comprador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

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